Projeto: |
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PL 83 12/02/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-83/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0083-2021 |
Promovente: |
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Celso Giannazi |
Ementa: |
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS POR APLICATIVOS E TÁXIS PARA DESLOCAMENTOS DA POPULAÇÃO IDOSA E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 |
Assunto: |
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ACOMPANHANTE / APLICATIVO MOVEL / AUTORIZACAO / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDENCIAMENTO / DESLOCAMENTO / IDOSO / MOTORISTA / PANDEMIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / POSTO DE SAUDE / PROGRAMA ATENDE / TAXI / TAXISTA / TESTE DO CORONAVIRUS / TRANSPORTE / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | SGP42 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | ARQUIVO | Recebido em 26/11/2021 | |
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Encerramento: |
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26/11/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |